Benefício acidentário — improcedência por ausência de nexo causal e incapacidade laborativa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data10/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Previdenciário. Apelação. Acidente do Trabalho. Benefício Acidentário. Improcedência. Apelo desprovido. I. Caso em Exame 1. Ação acidentária ajuizada por Marialva Brito de Azevedo contra o INSS, alegando que, como auxiliar de limpeza na empresa Iguatemi Planejados, desenvolveu moléstia do grupo LER/DORT nos membros superiores, resultando em comprometimento físico e recebimento de auxílio-doença de 09/05/2017 a 11/09/2017. Pleiteou a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de nexo causal ou concausal entre a atividade laboral e a moléstia apresentada, bem como a comprovação de incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. A primeira perícia concluiu pela inexistência de sequelas incapacitantes e nexo causal, destacando a ausência de sobrecarga específica e a natureza degenerativa das alterações. 4. A segunda perícia confirmou a preservação funcional dos membros superiores e a ausência de nexo causal ou concausal, não evidenciando incapacidade laborativa atual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 laborativa e de nexo causal ou concausal justifica a improcedência do pedido de benefício acidentário. 2. A decisão de primeira instância foi correta ao desacolher a pretensão da segurada. Trata-se de ação de natureza acidentária ajuizada por MARIALVA BRITO DE AZEVEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS alegando, em síntese, que mantinha vínculo empregatício com a empresa Iguatemi Planejados, Transportes e Serviços Eireli, exercendo a função de auxiliar de limpeza e, em razão da atividade intensa e do risco ocupacional ergonômico, desenvolveu moléstia do grupo LER/DORT nos membros superiores, ficando impossibilitada de prosseguir com as atividades habituais. Em razão do comprometimento físico, passou a receber auxílio-doença de 09/05/2017 até 11/09/2017 (NB nº 618.639.409-7). Postulou a concessão de benefício acidentário (fls. 01/08). Veio aos autos o laudo médico pericial (fls. 140/154). Proferida sentença de improcedência (fls. 205/207), esta Colenda Câmara, por v. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1055488-26.2021.8.26.0053 - julgado em 10/08/2026]

Decisão Completa

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