Acidente de trabalho e auxílio-acidente — necessidade de nova perícia para comprovação de incapacidade laboral

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data10/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Previdenciário. Apelação. Acidente do Trabalho. Auxílio-acidente. Improcedência. Conversão do julgamento em diligência. I. Caso em Exame 1. Geovani Luiz Ramos ajuizou ação contra o INSS, alegando que sua função na Honda Automóveis do Brasil Ltda. causou hérnia de disco, resultando em doença ocupacional e afastamento do trabalho. Após alta médica, foi realocado em função compatível, mas com sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laboral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a doença acarreta redução da capacidade laboral, exigindo maior esforço para o desempenho de sua atividade habitual, e se há nexo causal entre a doença e suas atividades laborais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de falta de interesse de agir foi rejeitada, pois o prévio requerimento administrativo não é necessário quando o INSS já demonstrou resistência à concessão do benefício. 4. O laudo pericial inicial foi inconclusivo sobre a incapacidade laboral e o nexo causal. A nova documentação sugere agravamento do quadro clínico, justificando a necessidade de nova perícia. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeição da preliminar arguida. Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. Tese de julgamento: 1. A exigência de prévio requerimento administrativo não prevalece quando há resistência notória do INSS. 2. A necessidade de nova perícia para esclarecer a origem e impacto da doença na capacidade laboral. Trata-se de ação de natureza acidentária ajuizada por GEOVANI LUIZ RAMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS alegando, em síntese, que exercia a função de auxiliar de movimentação de materiais na empresa Honda Automóveis do Brasil Ltda., mediante atividades extremamente danosas à saúde, que lhe causaram hérnia de disco, ensejando o reconhecimento autárquico da origem ocupacional da doença adquirida e o seu afastamento do trabalho, com a concessão de benefício acidentário. Após a alta médica, a empregadora determinou o exercício de função compatível com sua situação física, permanecendo com sequelas permanentes que reduziram a capacidade laboral (fls. 01/05 e 33/34). Vieram aos autos o laudo médico pericial e respectivo complemento (fls. 87/98 e 164/167). A r. sentença de fls. 179/181, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003210-58.2024.8.26.0533 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 10/08/2026]

Decisão Completa

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