Acidente de trabalho — Nexo causal não configurado impede concessão de benefício acidentário
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data10/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Previdenciário. Apelação. Acidente do Trabalho. Nexo Causal não configurado. Improcedência. Apelo desprovido. I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por André Luiz Real Andrade contra o INSS, alegando acidente de trabalho que resultou em dor lombar e lumbago com ciática, impossibilitando-o de exercer sua atividade habitual. Solicitou a concessão de benefício de incapacidade permanente ou a conversão do benefício de incapacidade temporária previdenciário em acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal entre a patologia apresentada e o acidente de trabalho alegado e (ii) analisar o direito ao benefício acidentário em razão de alegada incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial não comprovou o nexo causal entre a patologia de coluna lombar e o acidente de trabalho, indicando que as doenças são de natureza degenerativa. 4. A perícia foi realizada de acordo com os parâmetros legais, sem evidências de cerceamento de defesa, e o resultado desfavorável ao apelante não justifica a reabertura da fase instrutória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de nexo causal entre a patologia e o acidente de trabalho impede a concessão do benefício acidentário. 2. A competência para julgar ações de natureza previdenciária pura é da Justiça Federal. Trata-se de ação de natureza acidentária ajuizada por ANDRÉ LUIZ REAL ANDRADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS alegando, em síntese, que no desempenho da função de servente de obras, na empresa CPFL Serviços, Equipamentos, Indústria e Comércio S/A, sofreu acidente de trabalho em 10/02/2022, enquanto realizava serviço pesado com marreta, ocasião em que desenvolveu um quadro de dor lombar baixa e lumbago com ciática, impossibilitando-o de exercer sua atividade habitual. Diante disso, recebeu dois benefícios de incapacidade temporária no período de 06/05/2022 a 17/01/2023 (NB nº 630.009.101-0) e no período de 18/01/2023 a 04/10/2023 (NB nº 642.152.768-3). Postulou a concessão de benefício de incapacidade permanente ou, ainda, a conversão do benefício de incapacidade temporária previdenciário em acidentário (01/11). Veio aos autos o laudo médico pericial (fls. 144/162). A r. sentença de fls. 199/205, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000822-02.2024.8.26.0302 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 10/08/2026]
Decisão Completa
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