Auxílio-acidente devido por redução permanente da capacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data10/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de auxílio-acidente a Silvana Rodrigues França, que alegou redução de sua capacidade laborativa devido a problemas de saúde relacionados ao trabalho como auxiliar de serviços gerais. A sentença de primeira instância havia julgado improcedente o pedido, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão, reconhecendo a presença do nexo causal entre as atividades laborais e as lesões, além de considerar que a redução da capacidade para o trabalho justifica a concessão do benefício. O fundamento principal da decisão foi a interpretação de que o rol de lesões do Anexo III do Decreto nº 3.048/99 é meramente exemplificativo, permitindo a concessão do auxílio mesmo em casos de lesões que não estejam listadas, desde que comprovada a redução da capacidade laborativa. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1035898-30.2024.8.26.0224 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 10/08/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Auxílio-acidente devido por redução permanente… — TJSP