Auxílio-acidente concedido com readequação dos consectários legais — coisa julgada não configurada em nova demanda
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data10/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a concessão de auxílio-acidente a Cristiano Rogério Bergamin, que alegou agravamento de sua condição de saúde em relação a uma demanda anterior. O Tribunal decidiu que não havia coisa julgada, pois a nova ação se baseava em novos documentos e requerimentos administrativos, reconhecendo a incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho, com nexo concausal comprovado. Assim, foi determinado o auxílio-acidente a partir da data do requerimento administrativo indeferido, com readequação dos consectários legais, conforme as normas de correção monetária e juros estabelecidas pela legislação vigente e jurisprudência do STF.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1021687-21.2023.8.26.0451 - julgado em 10/08/2026]
Decisão Completa
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