Negativa de provimento em apelação de auxílio-acidente — incapacidade parcial e permanente não comprovada para aposentadoria
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Sem Revisão
AssuntoAuxílio-acidente. Pretensão de cumulação com outro auxílio-acidente.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária para a autora, que alegou incapacidade total e permanente em decorrência de moléstias na coluna lombar, após ter recebido auxílio-acidente. O Tribunal decidiu não conhecer da remessa necessária e negou provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença que concedeu apenas o auxílio-acidente, com base na conclusão pericial que indicou incapacidade parcial e permanente, mas não total. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação da incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa, conforme exigido pela legislação pertinente.
[TJSP - Apelação Sem Revisão - 1000386-77.2025.8.26.0053 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
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