Cessão de crédito inscrito em precatório oriundo de ação acidentária — homologação parcial e reserva de honorários advocatícios mantidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data06/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao fundamento do art. 114 da Lei nº 8.213/1991, indeferiu o pedido de homologação da cessão de crédito reconhecido em ação acidentária, em fase de cumprimento de sentença, e negou à agravante o reconhecimento da titularidade parcial do crédito decorrente de RPV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se é possível a homologação da cessão de crédito decorrente de precatório oriundo de ação acidentária, apesar da vedação legal relativa à cessão de benefícios previdenciários; (ii) estabelecer se a homologação da cessão deve resguardar os honorários advocatícios contratuais da patrona da segurada. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal autoriza a cessão, total ou parcial, de créditos inscritos em precatório, independentemente da concordância do ente devedor, desde que observada a comunicação prevista no art. 100, §§ 13 e 14. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça regulamenta a cessão de créditos inscritos em precatório, preservando sua natureza e a ordem cronológica de pagamento. A jurisprudência da 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo admite a cessão de créditos decorrentes de precatórios expedidos em ações acidentárias, reconhecendo a validade do negócio jurídico e o direito do cessionário ao levantamento dos valores nos limites contratualmente pactuados. O contrato de cessão apresenta, em princípio, validade jurídica, inexistindo impugnação da cedente quanto ao negócio celebrado. Os honorários advocatícios contratuais constituem direito autônomo do advogado e não são alcançados pela cessão do crédito, impondo-se a preservação integral dessa verba antes da liberação do saldo remanescente ao cessionário. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lebank SP Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados contra decisão proferida pelo Juízo de origem que indeferiu o pedido de homologação de cessão de crédito fiduciária referente ao precatório expedido nos autos de origem. Sustenta o agravante que a decisão impugnada indeferiu a homologação da cessão de crédito mesmo após a afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, nos REsps nº 2.216.815/RS, nº 2.217.133/RS e nº 2.217.137/RS, violando o dever legal de sobrestamento previsto no art. 1.037, II, do CPC. Argumenta que a decisão, ao ignorar a suspensão nacional obrigatória, afronta a autoridade do STJ e compromete a utilidade do julgamento repetitivo, sobretudo porque o processo se encontra em fase de expedição de requisitório, com risco concreto de pagamento à cedente originária, apesar de já ter havido cessão onerosa e formalmente comunicada ao juízo. Diz que a liberação da RPV sem bloqueio pode gerar dano irreversível e enriquecimento sem causa, esvaziando o direito do cessionário, razão pela qual se impõe o sobrestamento do feito com bloqueio do requisitório e atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, sustenta que não há óbice à cessão, especialmente por se tratar de crédito patrimonial já constituído, distinguindo-se benefício em manutenção de parcelas vencidas inscritas em requisitório. Além disso, há precedentes como o AgInt no Resp 1.934.524/RS e o AgInt no Resp 1.923.742/RS que não analisaram adequadamente a cessibilidade material do crédito e encontram-se superados pela orientação firmada no Resp 1.896.515/RS, que reconhece a natureza patrimonial e a plena possibilidade de cessão de créditos previdenciários judicialmente constituídos. Assim, requer o recebimento e o integral conhecimento do presente agravo de instrumento, com seu regular processamento concedendo-se o efeito suspensivo e, ao final, seu provimento, a fim de reformar a decisão agravada e restaurar a juridicidade violada. (fls. 01/30). Recurso tempestivo e preparo recolhido. O efeito suspensivo foi concedido (fls. 292/293). Houve apresentação de contraminuta (fls. 307/315)
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2095401-84.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 06/08/2026]
Decisão Completa
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