Benefício acidentário — concessão de auxílio-acidente em vez de auxílio-doença acidentário

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data06/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de benefício acidentário à segurada, que alegou incapacidade laboral devido a distúrbio vocal, buscando a prorrogação do auxílio-doença acidentário até sua reabilitação. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do INSS, reformando a sentença de primeiro grau que havia concedido o auxílio-doença, para determinar a concessão apenas do auxílio-acidente, uma vez que a incapacidade da segurada foi considerada parcial e permanente, e a reabilitação profissional deve ser analisada administrativamente pelo INSS. O fundamento principal da decisão foi a impossibilidade de o Judiciário impor a reabilitação, conforme o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que estabelece que cabe ao INSS avaliar a elegibilidade da segurada para o programa de reabilitação profissional. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1012812-97.2023.8.26.0019 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 06/08/2026]

Decisão Completa

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