Ação acidentária — pedido de benefício acidentário indeferido por ausência de incapacidade laboral

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data06/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL CONDIÇÕES AGRESSIVAS TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL AFASTAMENTO MÉRITO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame. - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido. A recorrente alega ter incapacidade para a sua função habitual por condições adversas no desenvolvimento das atividades laborativas, em função de patologia psiquiátrica. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial; - [2] Se, com base nas provas dos autos, a apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - As preliminares de nulidades foram rejeitadas pela observação de se confundirem com o próprio mérito e nesses termos serão analisadas. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que a patologia da apelante não se consolidou em incapacidade laborativa, assim como a ausência de demonstração de limitação ou restrição de funcionalidade incapacitante. IV. Dispositivo. - Preliminares rejeitadas e recurso da autora improvido. Trata-se de ação acidentária movida pela autora e, em resumo, assevera que teve reduzida sua capacidade laborativa em razão de transtorno psiquiátrico, moléstia atribuída às condições adversas que suportou, razão pela qual entende fazer jus ao beneficio acidentário. O pedido foi julgado improcedente pela r. sentença (fls. 216/218). Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (fls. 222/227) e, em síntese, suscita, preliminarmente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa em razão de ausência de análise da impugnação ao laudo pericial, com a conversão do julgamento em diligência e a determinação de realização de vistoria no ambiente de trabalho da recorrente. No mérito, busca a reforma da r. sentença, para o fim de julgar procedente a ação, sob as assertivas de: configuração de erro de julgamento (error in judicando); desconsideração do robusto conjunto probatório em favor da apelante; a existência de concausa, por si só, já é suficiente para a caracterização do acidente de trabalho (sic). Transcorreu in albis o prazo para a Autarquia Previdenciária apresentar contrarrazões de apelação (certidão: fls. 234). Recurso distribuído ao Relator original Dr. Marcos Fleury em 20.05.2026 (fls. 235), com alteração de Relatoria realizada na data de 09.06.2026 (fls. 242). Ausentes apresentações tempestivas de oposição ao julgamento virtual. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1046712-95.2025.8.26.0053 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 06/08/2026]

Decisão Completa

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