Cumprimento de sentença de auxílio-acidente — possibilidade de homologação de cálculos antes da implantação do benefício
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data06/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RMI APURÁVEL A PARTIR DOS ELEMENTOS CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 104, § 1°, DO DECRETO Nº 3.048/99. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR TIDO POR CORRETO. ART. 535, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TEMA 410 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento do INSS contra decisão proferida em cumprimento de sentença que acolheu parcialmente a impugnação apenas para reduzir os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, homologou o valor principal da execução e condenou as partes ao pagamento recíproco de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a apuração das parcelas vencidas depende da prévia implantação administrativa do benefício previdenciário para definição da renda mensal inicial e se é cabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença diante do acolhimento parcial da impugnação. III. RAZÕES DE DECIDIR A implantação do benefício não constitui condição para o início da execução das parcelas vencidas, servindo apenas para delimitar o termo final da condenação. A renda mensal inicial do auxílio-acidente pode ser apurada com base nos elementos constantes do título executivo, na forma do art. 104, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. A alegação de excesso de execução não merece acolhimento, pois a autarquia deixou de apresentar demonstrativo do valor que entendia devido, incidindo o disposto no art. 535, § 2º, do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, correta a distribuição da sucumbência, uma vez que a impugnação foi acolhida apenas em relação à verba honorária da fase de conhecimento, permanecendo inalterado o valor principal executado, em consonância com o Tema 410 do STJ. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento improvido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que homologou os cálculos apresentados pelo autor. Sustenta o agravante que a homologação dos cálculos ocorreu antes da efetiva implantação/revisão do benefício previdenciário, o que inviabilizou a conferência dos cálculos apresentados pelo exequente, os quais teriam sido elaborados com base em RMI simulada e divergente daquela posteriormente implantada pela autarquia. Argumenta que a obrigação de fazer deve ser cumprida previamente à obrigação de pagar, razão pela qual requer a suspensão da execução até deliberação definitiva acerca da RMI implantada. Por fim, requer o afastamento da condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ao fundamento de que não houve impugnação ao valor principal da execução, mas apenas divergência quanto à RMI utilizada nos cálculos. Processado o agravo com o efeito suspensivo, o agravado não apresentou contraminuta (fl. 13).
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2133894-33.2026.8.26.0000 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 06/08/2026]
Decisão Completa
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