Redistribuição de ação acidentária ao Núcleo de Justiça 4.0 — validade da tramitação obrigatória confirmada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data06/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. COMPETÊNCIA. ÁREA TERRITORIAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA ESPECIALIZADA. TRAMITAÇÃO OBRIGATÓRIA. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 385/2021 E RESOLUÇÃO CNJ 398/2021. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.1 Procedimento de Controle Administrativo contra ato editado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que alterou a competência do Núcleo de Justiça 4.0 Empréstimos Consignados (Ato da Presidência GP n. 32, de 24 de abril de 2024). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Possibilidade de o Tribunal ampliar a competência dos “Núcleos de Justiça 4.0” para toda a área territorial de sua respectiva jurisdição, com distribuição obrigatória de processos relacionados à temática do núcleo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os “Núcleos de Justiça 4.0” foram criados para promover a democratização do acesso ao Poder Judiciário, bem como a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional ao concentrar demandas em ambiente 100% digital. 3.2 O artigo 1º da Resolução CNJ n. 385/2021 estabeleceu a possibilidade de os tribunais instituírem Núcleos de Justiça 4.0 com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites da sua jurisdição. A ampliação da competência é medida alinhada às finalidades dos núcleos, uma vez que permite a racionalização da mão de obra e a agilização no processamento dos feitos. Portanto, não se verifica violação ao princípio do juiz natural ou criação de tribunal de exceção, no ato do Tribunal de Justiça do Maranhão que ampliou a competência do Núcleo de Justiça 4.0 Empréstimos Consignados, para toda a área de jurisdição do Tribunal. 3.3 Na Resolução n. 398, de 9 de junho de 2021, o Conselho Nacional de Justiça também autorizou a criação dos Núcleos de Justiça 4.0 para atuarem em apoio às unidades judiciais, em todos os segmentos do Poder Judiciário. Nesse sentido, o TJMA buscou concentrar, no Núcleo de Justiça 4.0 Empréstimos Consignados, os processos de unidades judiciárias do Estado do Maranhão que têm boa parte do acervo comprometida com a temática. Tal medida é expressamente amparada pelo caput do artigo 1º da Resolução CNJ n. 385/2021 e pelo artigo 1º da Resolução CNJ n. 398/2021, assim como está alinhada aos objetivos da política judiciária instituída por este Conselho, uma vez que privilegia a uniformização de entendimentos e a eficiência no processamento e julgamento dos processos. 3.4 Não há ilegalidade no ato de instituição do Núcleos de Justiça 4.0 que estabelece a obrigatoriedade de tramitação dos processos na unidade especializada. O caput do artigo 2º da Resolução CNJ n. 398/2021 somente prevê a possibilidade de oposição à utilização do Núcleo de Justiça 4.0, nas hipóteses de processos com questões especializadas em razão de sua complexidade, de pessoa ou de fase processual (art. 1º, inciso I, da Resolução CNJ n. 398/2021). Todavia, o caso específico do Núcleo de Justiça 4.0 Empréstimos Consignados, instituído pelo TJMA, enquadra-se na hipótese prevista no inciso II do art. 1º da Resolução CNJ n. 398/2021, para o qual não se faz possível a oposição do demandante. 3.5 Ademais, é firme o entendimento deste Conselho no sentido de considerar a definição de atribuições e a alteração da estrutura dos Juízos como questão interna corporis dos Tribunais e intrínseca à autonomia constitucional que lhes foi deferida. O CNJ construiu, ao longo de sua existência, sólido entendimento no sentido de preservar atos que alteram a competência de unidades judiciárias, desde que a medida não conflite com texto de lei. 3.6 Nesse sentido, a legislação estadual do Maranhão prevê expressamente, a possibilidade de o Tribunal, por ato interno, modificar a competência de unidades judiciárias, sempre que a medida for necessária para racionalizar a prestação jurisdicional, situa-ção identificada na instituição do Núcleo de Justiça 4.0 Empréstimos Consignados. Por
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2106705-80.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 06/08/2026]
Decisão Completa
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