Acidente de trabalho com fratura do úmero — ausência de vínculo empregatício impede concessão de benefício acidentário

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data06/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA DIÁFISE DO ÚMERO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO AO TEMPO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CIRCUNSTANCIA QUE OBSTA A REPARAÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. TUTELA REVOGADA. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. RECURSO AUTÁRQUICO PARCIALMENTE PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. I. Caso em exame Reexame necessário. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício acidentário, postulando pela reforma para julgar improcedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Ausência de comprovação de vínculo empregatício ao tempo da ocorrência do acidente. Ausência da qualidade de segurado. Circunstância que obsta a reparação acidentária. Impossibilidade jurídica do pedido. Benefício indevido. Sentença reformada. Tutela antecipada revogada. A jurisprudência reiterada desta Câmara reconhece a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, em razão do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, entendimento que não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/91. Embora o STJ tenha fixado no Tema nº 692 que a devolução dos valores indevidos independe da demonstração de boa ou má-fé, tal entendimento não se alinha à posição do STF, que reafirma a impossibilidade de restituição de benefícios recebidos de boa-fé em razão de decisão judicial (ARE 734242 AgR). O Tema nº 799 do STF apenas reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria, permitindo a análise caso a caso, especialmente diante do caráter alimentar do benefício previdenciário. IV. Dispositivo Apelação parcialmente provida e reexame necessário provido para inversão do julgado. Trata-se de ação acidentária movida pelo autor alegando ter sofrido acidente de trabalho que resultou em fratura da diáfise do úmero direito, o que teria causado a redução de sua capacidade para o trabalho e conduziria ao direito à percepção do benefício acidentário (fls. 01/10 e 66/69). O laudo pericial concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente com nexo de causalidade com o acidente (fls. 93/104). O pedido foi julgado procedente para concessão de auxílio- acidente (fls. 145/149). Inconformado, apela o INSS (fls. 154/164) sustentando o não preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão do benefício, precipuamente a inexistência da qualidade de segurado, razão pela qual requer a improcedência do pedido. Subsidiariamente, pede a alteração da DIB; a observância da prescrição quinquenal; a juntada da autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020; nas hipóteses da Lei 9.099/95, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos; a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula nº 111 do STJ; a declaração de isenção de custas e taxas judiciárias; o desconto de eventual pagamento administrativo ou benefício inacumulável e a possibilidade de cobrança de eventuais valores pagos a título de antecipação de tutela e, quanto aos consectários legais, requer a fixação entre 12/21 e 08/25 da Taxa Selic nos termos oríginais da EC nº 113/21 e, a partir de 09/25, ante a EC nº 136/25. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 193). Decisão submetida ao reexame necessário. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000071-15.2025.8.26.0032 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 06/08/2026]

Decisão Completa

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