Cobrança de valores pagos por tutela antecipada revogada em cumprimento de sentença — preclusão consumativa reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data06/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO PRÉVIA DE RECURSO INOMINADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que afastou a cobrança dos valores pagos à parte autora por força de tutela antecipada posteriormente revogada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é cabível a cobrança, em sede de cumprimento de sentença, de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. III. RAZÕES DE DECIDIR A interposição do primeiro recurso contra a decisão impugnada consuma o direito de recorrer, caracterizando preclusão consumativa e impedindo a posterior interposição de outro recurso contra o mesmo pronunciamento, ainda que o prazo recursal permaneça em curso. A decisão impugnada possui natureza interlocutória, pois foi proferida no curso do cumprimento de sentença e não extinguiu a execução, limitando-se a definir a impossibilidade de cobrança dos valores pagos em razão de tutela provisória posteriormente revogada. O art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil prevê o agravo de instrumento como o recurso cabível para impugnar decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença. Inexistia dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A decisão determinou expressamente o prosseguimento do cumprimento de sentença, circunstância que afasta qualquer interpretação de que se tratasse de sentença. Ademais, a interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória configura erro grosseiro. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, impediu a cobrança dos valores pagos à parte autora por força de tutela antecipada posteriormente revogada (p. 5-6). Em síntese, o agravante sustenta que, embora o autor tenha recebido auxílio-doença em razão de tutela antecipada, posteriormente foi reconhecido apenas o direito ao auxílio-acidente, de modo que houve pagamento de valores superiores aos efetivamente devidos. Alega que a decisão recorrida afastou indevidamente a aplicação do Tema nº 692 do STJ, do art. 302 do CPC e do art. 115 da Lei nº 8.213/91, impedindo a restituição dos valores. Defende a possibilidade de cobrança nos próprios autos do cumprimento de sentença, por qualquer meio executivo cabível, bem como, subsidiariamente, pela via administrativa, invocando ainda precedente da ACP nº 0005906-07.2012.4.03.6183/SP e entendimento da TNU acerca da observância obrigatória do Tema do STJ. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2160995-45.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 06/08/2026]
Decisão Completa
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