Aposentadoria por invalidez negada em razão da incapacidade não total e definitiva — auxílio-acidente concedido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data06/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAuxílio-acidente. Pretensão de cumulação com outro auxílio-acidente.
Ementa
Resumo Jurídico
: ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. HÉRNIA DISCAL LOMBAR. NEXO CONCAUSAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 47 DA TNU. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se o autor tem direito à aposentadoria por invalidez e os seus termos. III. RAZÕES DE DECIDIR O reexame necessário é dispensável, conforme Tema nº 1.081 do STJ. Embora não tenha sido satisfatoriamente comprovado o acidente narrado na inicial, a prova pericial reconheceu a existência de nexo concausal e o agravamento do quadro de hérnia discal lombar. O laudo pericial concluiu pela existência de sequela com redução parcial e permanente da capacidade laborativa, preservada, contudo, a aptidão para o exercício de atividades adaptadas, circunstância que autoriza a concessão de auxílio-acidente. Inviável a concessão de aposentadoria por invalidez, porquanto não demonstrada incapacidade total e definitiva para o trabalho, sendo inaplicável, no âmbito desta Corte, a análise de incapacidade social preconizada pela Súmula nº 47 da TNU. O termo inicial do benefício deve ser mantido no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme Tema nº 862 do STJ. A correção monetária das parcelas vencidas observará o IPCA-E, nos termos do Tema nº 810 do STF. Os juros de mora incidirão conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos da EC nº 113/2021, observadas, ainda, as teses firmadas nos Temas nº 1.170 e nº 1.361 do STF, consideradas as alterações introduzidas pela EC nº 136/2025. Tratando-se de sentença ilíquida, a fixação do percentual dos honorários advocatícios deve ser postergada para a fase de liquidação. IV. DISPOSITIVO Reexame necessário não conhecido e recurso do autor improvido. Adoto o
[TJSP - Apelação Cível - 1065846-11.2025.8.26.0053 - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 06/08/2026]
Decisão Completa
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