INSS e a exigência de pagamento prévio para utilização de sistemas de busca patrimonial — isenção não reconhecida

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data06/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: ACIDENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO PRÉVIO PARA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE BUSCA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. EXPRESSA EXCLUSÃO DO CONCEITO DE TAXA JUDICIÁRIA. LEI 11.608/03. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que determinou ao INSS o prévio pagamento de despesas relacionadas à utilização dos sistemas de busca por ativos (InfoJud, SisbaJud, RenaJud, SerasaJud ou análogos). II. Questão em discussão Definir se o INSS está isento do pagamento de valores para o acionamento das ferramentas colocadas à disposição do Poder Judiciário. III. Razões de decidir Consoante a disciplina da Lei Estadual nº 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, XI), os custos atinentes à obtenção de informações por meio de sistemas eletrônicos não se inserem dentro do conceito de taxa judiciária. Assim, a isenção estabelecida no art. 6º da citada norma limita-se ao pagamento de taxa judiciária, não englobando, pois, a diligência que se pretende designar. IV. Dispositivo Decisão mantida. Recurso improvido. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo INSS na fase de cumprimento de sentença, contra a r. decisão de fls. 191/192 dos autos principais, que determinou o recolhimento das taxas para fins de utilização dos sistemas de busca por ativos (InfoJud, SisbaJud, RenaJud, SerasaJud ou análogos). Inconformado, sustenta o agravante que a Fazenda Pública goza de isenção legal sobre o pagamento de custas processuais, conforme previsão do art. 39 da Lei 6.830/80. Argumenta que as taxas administrativas para acesso de sistema judiciais estão abrangidas pela referida isenção. Aponta, ainda, que os demais regramentos normativos pertinentes igualmente contemplam a desnecessidade do pagamento de valores na situação sub judice (Lei 9.028/95, Lei 11.608/03 e Provimento CSM 1864/11). Pede, assim, a reforma da r. decisão, para que seja dispensado do recolhimento das despesas indicadas. Recebido o recurso em ambos os efeitos (fl. 05), não foi ofertada resposta. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2120264-07.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 06/08/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    INSS e a exigência de pagamento prévio para… — TJSP