Aposentadoria por invalidez acidentária — incapacidade total e permanente reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data06/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação "ex-officio"
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA LOMBAR - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - AFASTAMENTO - PERÍCIA MÉDICA OFICIAL: CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL COMPROVADO - LIAME OCUPACIONAL RECONHECIDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO - CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO POSSIBILITADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO- DOENÇA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DO INSS IMPROVIDO. I. Caso em exame. - Apelação do INSS e reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez acidentária. O benefício foi deferido porque a perícia médica constatou incapacidade laboral. O recorrido alega ter incapacidade para a sua função habitual por condições adversas no desenvolvimento das atividades laborativas, afetando seus ombros direito e esquerdo e sua coluna lombar. II. Questões em discussão: - [1] Verificação se há coisa julgada que obsta o exame do mérito da presente ação acidentária, considerando que o autor já ajuizara demanda anterior baseada nos mesmos fatos e lesão; - [2] Se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 1.081, assentou que ações previdenciárias em que seja possível estimar a condenação mediante simples cálculos aritméticos, a partir dos parâmetros da sentença, não se submetem à remessa necessária, quando se possa concluir que o valor não ultrapassa mil salários mínimos. - No caso, tanto a parte autora quanto a Autarquia Previdenciária apresentaram documentos com demonstração de forma perceptível que o valor da condenação não alcançaria mil salários mínimos. Assim sendo, não se conhece do Reexame Necessário, com expressa exceção sobre a parte da sentença que foi eventualmente desfavorável à Autarquia Federal. - A preliminar de coisa julgada material é afastada pela não demonstração de sua configuração nos presentes autos. Observação de fato novo consistente no indeferimento administrativo de benefícios, tendo causas de pedir distintas. Mérito: o pedido é procedente, pois a perícia médica demonstrou que as patologias do autor se consolidaram em incapacidade laborativa total e permanente. Observância da vedação à reformatio in pejus na ausência de recurso interposto exclusivamente pela parte a quem prejudicaria a modificação do julgado. Fixação dos juros e correção monetária. Honorários advocatícios: arbitramento no momento de liquidação do julgado, artigo 85 do atual Código de Processo Civil. IV. Dispositivo. Preliminar rejeitada. Reexame necessário não conhecido. Recurso do INSS improvido. Sentença mantida com observações. Trata-se de ação acidentária movida pelo autor e, em resumo, assevera que teve reduzida sua capacidade laborativa em razão de lesões em membros superiores e na coluna lombar, moléstias atribuídas às condições adversas que suportou, razão pela qual entende fazer jus ao benefício acidentário. O pedido foi julgado procedente pela r. sentença (fls. 229/234), com a condenação do INSS à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ao autor a partir de 05.09.2022, acrescido de abono anual, juros moratórios e correção monetária, e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula nº 111/STJ), a serem calculado sem fase de liquidação de sentença. Houve remessa dos autos para o Reexame Necessário. Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação (fls. 240/250) e, em síntese, busca a reforma da r. sentença recorrida, para julgar improcedente o pedido, sob as assertivas de: preliminarmente, suscita a existência de coisa julgada material (autos 00034752820184036332 e 5000739-83.2022.4.03.6340 no Juízo Federal), para julgar extinto sem julgamento do mérito ante a constatação da existência de coisa julgada; prevalência da conclusão pericial e decisão de mérito proferida em ação anterior; coisa julgada que não pode ser discutida em outra demanda; falta de demonstração do nexo causal entre o trabalho e o evento / acidente; ausência de acidente de trabalho: a perícia judicial concluiu pela ausência de nexo causal entre o trabalho e o evento / acidente; ausência de acidente de trabalho: não restou demonstrado o necessário nexo acidentário entre os males que alega e oficio exercido, comprovando que este último teria dado causa àqueles, o que impede a concessão de qualquer beneficio de caráter acidentário; impugnação ao laudo pericial: ausência de concausa, mas sim, causa exclusivamente de natureza degenerativa; ausência da comunicação de acidente de trabalho (CAT) ou de outros documentos que evidenciem acidente de trabalho; o diagnóstico da LER ou DORT é clínico e deve se basear no histórico clínico-ocupacional e em exame detalhado, através de exames complementares justificados e na análise das condições de trabalho, não basta a mera comprovação da relação de trabalho e uma perícia judicial que não avalie todas as circunstâncias; a observância da prescrição quinquenal; a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula nº 111/STJ; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; o prequestionamento das matérias constantes no presente recurso (sic). Transcorreu in albis o prazo para o autor apresentar contrarrazões de apelação (certidão: fls. 260). Recurso distribuído ao Exmo. Relator original Dr. Marcos Fleury em 19.11.2025 (fls. 262). No despacho de fls. 263/264 o Exmo. Relator original Dr. Marcos Fleury determinou: “intime-se o INSS para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos cópia das peças essenciais das ações federais alegadamente idênticas, compreendendo cópias da petição inicial, sentença, eventuais acórdãos e respectivas certidões de trânsito em julgado. A ausência de juntada implicará o afastamento da preliminar por falta de comprovação.”; “o retorno dos autos ao perito judicial, para que esclareça, de forma objetiva e fundamentada: a) se as patologias diagnosticadas guardam relação causal ou concausal com a atividade laboral exercida pelo autor; b) se o trabalho atuou como causa direta, concausa, fator de agravamento ou mero elemento coexistente, indicando os fundamentos médicos da conclusão; c) se a conclusão decorre de análise técnica própria, e não apenas do relato subjetivo do periciado; d) se, à luz das atribuições típicas da função de serralheiro, o perito detém conhecimento técnico suficiente para avaliar a compatibilidade entre as atividades exercidas e as patologias apuradas, explicitando, se necessário, os elementos considerados (esforço físico, repetitividade, posturas, cargas, etc.). As respostas deverão ser claras, diretas e conclusivas, vedada a remissão genérica ao laudo anterior." Decorreu in albis o prazo para a Autarquia Federal apresentar os documentos sobre a preliminar processual suscitada (certidão: fls. 269). O Perito apresentou esclarecimentos adicionais (fls. 272/273). O autor manifestou-se sobre o laudo médico pericial adicional encartado, tendo concordado com o teor dos esclarecimentos adicionais e requerido a procedência da ação (fls. 276/277). Transcorreu in albis o prazo para a Autarquia Previdenciária apresentar manifestação sobre os esclarecimentos periciais adicionais apresentados (certidão: fls. 282). Alteração de Relatoria realizada na data de 01.07.2026 (fls. 283). Ausentes apresentações tempestivas de oposição ao julgamento virtual.
[TJSP - Apelação "ex-officio" - Apelação / Remessa Necessária nº 1049590-96.2024.8.26.0224 - julgado em 06/08/2026]
Decisão Completa
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