Concessão de auxílio-acidente devido a amputação parcial do dedo em acidente de trabalho — sentença reformada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data05/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoAuxílio-acidente. Pretensão de cumulação com outro auxílio-acidente.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito da autora, Benedita de Fatima Moraes Pastrelo, à concessão de auxílio-acidente em razão de um acidente de trabalho que resultou na amputação parcial do segundo dedo da mão direita, afetando sua capacidade laborativa. A sentença de primeira instância havia julgado improcedente o pedido, mas a 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu dar provimento ao recurso da autora, reformando a decisão anterior. O fundamento principal da decisão foi o reconhecimento de que, apesar de o laudo pericial não atestar incapacidade laborativa, a perda óssea permanente e a exigência de maior esforço para a realização das atividades habituais da autora justificam a concessão do auxílio-acidente, conforme previsto na legislação aplicável à época do acidente. [TJSP - Apelação Cível - 1003750-30.2024.8.26.0526 - julgado em 05/08/2026]

Decisão Completa

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