Auxílio-acidente devido por incapacidade laborativa parcial e permanente em acidente de trabalho — recurso do INSS negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data05/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão do auxílio-acidente ao autor, que alegou ter desenvolvido LER em decorrência de suas atividades laborais, resultando em incapacidade parcial e permanente. O Tribunal negou provimento ao recurso do INSS, que contestava a data de início do benefício, fixada em 01/12/2023, argumentando que não havia consolidação da sequela na época da perícia anterior. A decisão foi fundamentada na conclusão pericial que reconheceu o nexo causal entre a doença e o trabalho, além de afirmar que a incapacidade se consolidou após tratamentos que não foram eficazes, não se tratando de sequela retardada. Assim, a concessão do auxílio-acidente foi considerada devida, com a data de início do benefício corretamente estabelecida pela perícia.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000434-86.2025.8.26.0101 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 05/08/2026]
Decisão Completa
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