Concessão de auxílio-acidente devido a fratura do punho direito — sentença mantida com parcial provimento ao reexame necessário
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data05/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação "ex-officio"
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FAXINEIRA. FRATURA DO PUNHO DIREITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Reexame necessário. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a ausência dos requisitos necessários para a concessão de benefício acidentário. II. Questão em discussão Verificar se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Sentença ilíquida. Art. 496, inc. I do CPC/2015. Reexame necessário conhecido. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Conjunto probatório conclusivo quanto à existência de nexo de causalidade ou, no mínimo, concausalidade. Benefício devido. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, sob pena de reformatio in pejus. Renda mensal inicial. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Juros e correção monetária. EC nº 113/21 e as alterações introduzidas pela EC nº 136/2025, aplicáveis. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. IV. Dispositivo Apelação improvida e reexame necessário parcialmente provido. STP Trata-se de ação acidentária movida pela autora alegando ter sofrido acidentes de trabalho que resultaram em fratura do punho direito, o que teria causado a redução de sua capacidade para o trabalho e conduziria ao direito à percepção do benefício acidentário (fls. 134/146). O laudo pericial (fls. 179/185) concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente e constatou o nexo causal com o acidente de trabalho. O pedido foi julgado procedente (fls. 244/251). Inconformado, apela o INSS (fls. 260/269), postulando pela reforma da sentença por não estarem presentes os requisitos autorizadores precipuamente o nexo causal, à concessão do benefício acidentário. Subsidiariamente, requer a observância da prescrição quinquenal; a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula n° 111 do STJ; a declaração de isenção de custas e taxas judiciárias; o desconto de eventual pagamento administrativo ou benefício inacumulável, a possibilidade de cobrança de eventuais valores pagos a título de antecipação de tutela e, quanto aos consectários legais, requer a fixação entre 12/21 e 08/25 da Taxa Selic nos termos originais da EC n° 113/21 e, a partir de 09/25, ante a EC n° 136/25. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 273/276).
[TJSP - Apelação "ex-officio" - 1000986-50.2024.8.26.0242 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 05/08/2026]
Decisão Completa
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