Auxílio-acidente — correção de valores em atraso e critérios de apuração mantidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data04/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a concessão de auxílio-acidente ao autor, Ademilson Valmir Garcia, pelo INSS, em decorrência de sequela de acidente de trabalho. O Tribunal decidiu, em parte, pela manutenção da sentença que condenou o INSS ao pagamento do benefício, mas especificou os critérios de apuração dos valores em atraso, que devem ser corrigidos pelo IPCA-e e acrescidos de juros de mora conforme as diretrizes estabelecidas nas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025. O fundamento principal da decisão foi a rejeição das alegações do INSS sobre a falta de interesse de agir e a definição do termo inicial do benefício, que foi fixado corretamente na data da cessação do auxílio-doença. [TJSP - Apelação Cível - 1016924-87.2023.8.26.0576 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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