Ação monitória para cobrança de serviços de transporte — recurso da ré negado por ausência de inépcia da inicial e descumprimento contratual não extingue obrigação de pagamento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDocumentos aptos à demonstração da dívida em ação monitória.
Ementa
Resumo Jurídico
APELAÇÃO - Ação monitória para cobrança de serviços de transportes prestados à ré – Alegações de defesa embasadas em inépcia da inicial por falta de planilha de evolução do débito e descumprimento dos prazos contratuais para apresentação das cobranças por parte da autora – Ausência da planilha suprida com a réplica, que não impediu o exercício do direito de defesa por parte da ré – Descumprimento de eventuais prazos contratuais que não implicam em extinção da obrigação de pagamentos, sob pena de enriquecimento sem causa da ré, que efetivamente se beneficiou dos serviços de transportes prestados pela autora – Prevalência do princípio da boa-fé objetiva – Sentença que já fez os ajustes necessários, excluindo parte das cobranças por ilegitimidade e parte em duplicidade, constituindo o título executivo judicial pelo valor efetivamente devido. Recurso improvido. Vistos. Cuida-se de ação monitória ajuizada por BBM LOGÍSTICA S/A contra NESTLÉ BRASIL LTDA, sustentando a autora que prestou serviços de transporte de mercadorias à ré, pelo que pretende a constituição do título executivo judicial no valor de R$663.983, 87. Citada, a ré apresentou embargos monitórios com preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia de inicial por falta de planilha de evolução do débito. No mérito, alegou a inexigibilidade dos pagamentos por não apresentados para cobrança dentro de prazo contratual de 90 dias, devendo prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos, além de falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Por fim, alegou excesso de cobrança com base no princípio da exceção de contrato não cumprido. A r. sentença de fls. 850/854 afastou a preliminar de inépcia e acolheu em parte os embargos monitórios para reconhecer a ilegitimidade passiva quanto à parcela do débito (R$4.559, 29), bem como duplicidade de parte da cobrança (R$3.451, 12). Constituiu o título executivo judicial no valor de R$655.973, 50. Repartiu as custas na proporção de 80% para ré e 20% para autora, bem como condenou a ré no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Recorreu a ré reiterando as alegações de inépcia de inicial por falta de planilha de evolução do débito e, no mérito, o descumprimento por parte da autora do prazo contratual de 90 dias para apresentação das cobranças, devendo prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos, além de falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Por fim, excesso de cobrança com base no princípio da exceção de contrato não cumprido. Contrarrazões a fls. 921/930. Indeferido o pedido de oposição ao julgamento virtual, a ré apelante apresentou memorias a fls. 943/948, reiterando as mesmas alegações expostas nas razões de apelação.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1085996-40.2023.8.26.0002 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora