Agravo de Instrumento sobre expurgos inflacionários em Ação Civil Pública — ilegitimidade ativa e competência para execução individual

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoLegitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública contra a cobrança abusiva de honorários advocatícios.

Ementa

Resumo Jurídico
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp n° 1.438.263-SP – Prefacial rejeitada. COMPETÊNCIA – Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença – Necessidade de observância do disposto no artigo 475-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 – Precedente do STJ - Descabimento, contudo, no caso concreto, do reconhecimento da nulidade do procedimento. JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – Data da citação para a ação coletiva – Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. JUROS REMUNERATÓRIOS - Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública – Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TERMO FINAL – Pleito do agravante, no sentido de autorizar a incidência imediata do Tema 1101 do Col. STJ – Descabimento - Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública, que expressamente fixou sua incidência até o efetivo pagamento – Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada Inaplicabilidade do novo entendimento estabelecido pelo Tema 1101 do C. STJ, que ressalvou a prevalência da coisa julgada da sentença exequenda Incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento. CORREÇÃO MONETÁRIA Tabela Prática do TJ/SP em detrimento do índice de correção da caderneta de poupança, que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte executada Descabimento Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretensão de afastamento Decisão agravada que não estabeleceu tal condenação Não conhecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a decisão de fls. 367/370, que acolheu em parte a impugnação do banco executado ao cumprimento de sentença. Sustenta o recorrente, em síntese: ilegitimidade ativa; incompetência territorial para o julgamento da lide; necessidade de liquidação de sentença; que o marco inicial dos juros de mora deve ser a intimação para pagamento; descabimento dos juros remuneratórios, ou, alternativamente, com incidência única em fevereiro de 1989 ou com termo final na data do encerramento da conta de poupança ou, na falta desta, na data da citação para a Ação Civil Pública; que a correção monetária somente pode incidir pelos índices da caderneta de poupança; a diferença a ser apurada, que não foi creditada em favor do poupador para janeiro de 1989, é de 20, 36%; aplicação do índice de 10, 14% para o mês de fevereiro de 1989; ser incabível a incidência de outros planos econômicos, a inaplicabilidade do Tema 677 do Col. STJ ao caso concreto e, finalmente, o afastamento da verba honorária. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2120523-02.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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    Agravo de Instrumento sobre expurgos… — TJSP