Reserva de honorários advocatícios contratuais em execução individual — provimento do agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data03/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExecução provisória. Pretensão de arbitramento em honorários advocatícios em favor do exequente.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à reserva de honorários advocatícios contratuais em um processo de execução, onde as agravantes pleiteavam a reserva de 30% de seus honorários, alegando que estes possuem natureza alimentar e, portanto, gozam de privilégio em relação ao crédito que gerou a penhora. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo, reconhecendo que a preferência legal deve ser respeitada em favor do crédito dos honorários, que é considerado alimentar, em detrimento do crédito quirografário que originou a penhora. O fundamento principal da decisão se baseia na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e, assim, devem ser priorizados na execução.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2354430-18.2025.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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