Agravo de Instrumento em Ação Civil Pública sobre expurgos inflacionários e juros moratórios — decisão mantida com base na coisa julgada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoDecisão proferida em Ação Civil Pública. Tutela de direitos individuais homogêneos. Atribuição de efeito erga omnes.
Ementa
Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em agravo de instrumento, negar provimento ao recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, que questionava a decisão de primeira instância sobre a execução de sentença em Ação Civil Pública relacionada a expurgos inflacionários. A controvérsia central envolvia a definição do termo inicial dos juros moratórios, a incidência de juros remuneratórios e a correção monetária, todos já estabelecidos na sentença anterior, que transitou em julgado. O tribunal fundamentou sua decisão na imutabilidade da coisa julgada, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e reafirmou a aplicação dos juros e correção monetária conforme determinado na sentença original, não admitindo alterações em razão de novos entendimentos jurisprudenciais que não se aplicam a casos já decididos.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2395203-08.2025.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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