Atraso na entrega de loteamento — responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento e lucros cessantes de 0,5% ao mês

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça decidiu, em apelação cível, manter a condenação das empresas Bizpark 1 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Tapiriri Empreendimentos S/A ao pagamento de lucros cessantes de 0,5% ao mês, em razão do atraso na entrega de um lote em um loteamento residencial. A controvérsia central envolvia a legitimidade passiva da Bizpark e a alegação de fortuito interno devido a chuvas intensas, que não foram aceitas como excludentes de responsabilidade. O tribunal fundamentou sua decisão na responsabilidade solidária das empresas, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e na demonstração de prejuízos concretos aos autores, que foram impedidos de fruir do imóvel devido ao atraso. [TJSP - Apelação Cível - 1026942-64.2024.8.26.0114 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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