Agravo de Instrumento sobre expurgos inflacionários em Ação Civil Pública — aplicação do Tema 677 do STJ mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o cálculo do saldo remanescente em uma execução individual decorrente de ação civil pública. O Banco do Brasil, agravante, questionou a decisão que determinou a aplicação desse tema, alegando que o depósito realizado não deveria gerar a incidência de multa e honorários sobre o saldo remanescente. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior que aplicou a revisão do Tema 677, afirmando que o depósito não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora até o efetivo pagamento ao credor. Além disso, a decisão reafirmou que o agravante deve arcar com os honorários periciais, uma vez que já foi condenado na ação civil pública original. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2121382-18.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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