Embargos à execução de cédula de crédito bancário — cobrança de juros e tarifas não reconhecidas como abusivas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da cobrança de juros e tarifas em um contrato de cédula de crédito bancário, onde os embargantes alegaram abusividade nas taxas de juros e na tarifa de adiantamento. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança de multa sobre juros de mora, mas não acolheu as alegações de abusividade nas taxas de juros e na tarifa, considerando que a relação não se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de um contrato destinado a atividade empresarial. O fundamento principal da decisão foi a inaplicabilidade do CDC e a ausência de demonstração de abusividade nas taxas de juros, que estavam dentro dos limites considerados aceitáveis em relação à média de mercado. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1006370-90.2025.8.26.0037 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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