Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de vícios e prequestionamento admitido
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data03/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Benedito Donizeti da Silva, que alegou omissões em relação a diversos artigos do Código de Processo Civil e do Código Civil, além de questionar a penhorabilidade de valores e a avaliação judicial prévia do bem penhorado. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios no acórdão embargado e que toda a matéria foi devidamente abordada. O fundamento principal da decisão foi que a insatisfação da parte não se confunde com a existência de vícios que autorizariam o acolhimento dos embargos, sendo inviável a utilização deste recurso para a reapreciação do julgado.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - EDEC. n° 2054811-65.2026.8.26.0000 - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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