Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão, obscuridade ou contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Propósito exclusivo de rediscutir o mérito.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pela ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S. A. contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, alegando omissão, obscuridade e contradição. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que o acórdão anterior já havia apreciado adequadamente as questões levantadas, como a alegação de erro de cálculo e a aplicação do Tema 677 do STJ. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, e que as alegações da embargante não configuravam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo admitido apenas o prequestionamento. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2020621-76.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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