Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação do Banco Itaú Consignado de que o acórdão anterior teria incorrido em omissão ao não aplicar a taxa SELIC como índice de juros moratórios para dívidas de natureza civil anteriores à vigência da Lei 14.905/2024, conforme entendimento do STJ. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não foram identificados os vícios alegados, uma vez que o acórdão embargado já havia enfrentado a matéria de forma fundamentada. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir questões já decididas, e a aplicação da taxa SELIC foi feita em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1009719-92.2024.8.26.0019 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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