Manutenção de plano de saúde coletivo após demissão sem justa causa — indenização por danos morais não configurada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data03/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a manutenção do plano de saúde do autor, demitido sem justa causa, e a possibilidade de indenização por danos morais. O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso do autor, que buscava a continuidade do plano de saúde, e deu parcial provimento ao recurso da operadora, Bradesco Saúde S/A, reformando a sentença para afastar a condenação por danos morais. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do Tema 1.082 do STJ, que assegura a continuidade da cobertura assistencial a beneficiários em tratamento médico, desde que o titular arque com o pagamento integral das mensalidades, mesmo após a rescisão do contrato de trabalho. [TJSP - Apelação Cível - 1003239-23.2024.8.26.0529 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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