Cumprimento provisório de sentença sem trânsito em julgado — exceção de pré-executividade rejeitada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto pela São Lucas Saúde S/A questiona a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em cumprimento provisório de sentença. A controvérsia central gira em torno da possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença sem trânsito em julgado, especialmente diante da pendência de um recurso especial. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que a pendência de julgamento do agravo interposto contra a declaração de deserto do recurso especial não possui efeito suspensivo, permitindo assim o cumprimento provisório da sentença conforme previsto no Código de Processo Civil.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2119973-07.2026.8.26.0000 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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