Legalidade da cobrança de tarifas e seguro em contrato de financiamento de veículo — recurso provido para julgar improcedente a ação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data03/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoA cobrança da taxa de administração em contrato de consórcio

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e à legalidade do seguro contratado em um financiamento de veículo. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso de apelação da Aymoré Crédito, reformando a sentença anterior que havia declarado a nulidade das cláusulas contratuais relacionadas a essas cobranças e determinado a restituição dos valores. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a tarifa de avaliação foi validamente cobrada, pois houve efetiva prestação do serviço, e que a contratação do seguro foi feita de forma voluntária, sem coação, caracterizando a legalidade das cláusulas contratuais em questão. [TJSP - Apelação Cível - 1002619-41.2025.8.26.0637 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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