Agravo de Instrumento em execução de título extrajudicial — recurso não conhecido por inovação recursal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao cabimento do agravo de instrumento interposto pela empresa Vine Jade Beauty Designer Serviços EIRELI contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em uma execução de título extrajudicial promovida pela Sul América Companhia de Seguro Saúde. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que as alegações apresentadas pela agravante no agravo eram diferentes das que foram suscitadas na exceção de pré-executividade, configurando inovação recursal e supressão de instância. O fundamento principal da decisão foi a impossibilidade de apreciação de questões não submetidas ao Juízo de primeira instância, conforme previsto na legislação processual civil.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2153003-33.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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