Responsabilidade do fornecedor em relação à fraude na utilização de pontos de programa de fidelidade — recursos desprovidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade do Banco Santander e da Esfera Fidelidade pela utilização indevida de 30.000 pontos do programa de fidelidade da autora, Amanda Graziela Possatti de Carvalho, que alega ter sido vítima de fraude. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento aos recursos interpostos por ambas as partes, mantendo a sentença que declarou a inexistência do negócio jurídico e determinou a devolução simples dos pontos subtraídos. O fundamento principal da decisão foi a falha na prestação de serviços, evidenciada pela falta de segurança na operação de transferência de pontos, o que atrai a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
[TJSP - Apelação Cível - 1001871-59.2025.8.26.0103 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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