Empréstimo consignado — Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais — Sentença de improcedência mantida.
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da contratação de um empréstimo consignado, que a autora alegou não ter realizado, e ao cerceamento de defesa em razão da negativa de produção de prova pericial. O Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência da ação, fundamentando que a prova documental apresentada pelo banco demonstrou a regularidade da contratação, incluindo a assinatura eletrônica da autora e a liberação do crédito em sua conta, sem evidências de fraude ou ato ilícito por parte da instituição financeira.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1052399-70.2024.8.26.0576 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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