Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais em contrato de financiamento de veículo — recurso do banco negado

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um contrato de financiamento de veículo, que o autor alegou ter sido firmado fraudulentamente, sem a sua real intenção de contratação, e sem a entrega do bem. O Tribunal negou provimento ao recurso do Itaú Unibanco, mantendo a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do débito, além de condenar o banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova da entrega do veículo e da regularidade do contrato, caracterizando vício de consentimento e responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes cometidas por intermediários. [TJSP - Apelação Cível - 1021162-35.2024.8.26.0344 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Ação declaratória de inexistência de relação… — TJSP