Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais em contrato de financiamento de veículo — recurso do banco negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um contrato de financiamento de veículo, que o autor alegou ter sido firmado fraudulentamente, sem a sua real intenção de contratação, e sem a entrega do bem. O Tribunal negou provimento ao recurso do Itaú Unibanco, mantendo a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do débito, além de condenar o banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova da entrega do veículo e da regularidade do contrato, caracterizando vício de consentimento e responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes cometidas por intermediários.
[TJSP - Apelação Cível - 1021162-35.2024.8.26.0344 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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