Tráfico de drogas — absolvição do crime do artigo 34 e manutenção da pena pelo artigo 33
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMário Devienne Ferraz
Data03/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoPrincípio da consunção: tráfico de drogas em concurso com porte/posse de arma de fogo ou munição.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Alisson dos Santos foi condenado por tráfico de drogas, com base nos artigos 33 e 34 da Lei nº 11.343/06, e artigo 69 do Código Penal, a penas de reclusão e multa. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação dos crimes, e questionou a dosimetria da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos artigos 33 e 34 da Lei de Drogas. III. Razões de Decidir 3. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de guardas municipais e laudos periciais, confirmam a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas. 4. O princípio da consunção foi aplicado, absorvendo o crime do artigo 34 pelo artigo 33, devido à unidade de desígnios e contexto fático. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Absolvição do crime do artigo 34 da Lei nº 11.343/06, mantendo-se a condenação pelo artigo 33, com pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e multa. Tese de julgamento: 1. Provas suficientes para condenação por tráfico de drogas. 2. Aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos artigos 33 e 34 da Lei de Drogas. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 34; Código Penal, art. 69; CF/1988, art. 5°, LIV, LV, LVII; CPP, art. 386, III. Jurisprudência Citada: STJ, HC n° 471.082/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª T., j. 23.10.2018; STF, HC n° 170640, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª T., j. 11.02.2020. STP * 3 DE FEVEREIRO DE 1874
[TJSP - Apelação Criminal - 1500408-36.2025.8.26.0552 - Rel. Mário Devienne Ferraz - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora