Extinção de ação acidentária por ausência à perícia — necessidade de intimação pessoal da autora para evitar cerceamento de defesa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data03/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma ação acidentária sem resolução do mérito, em razão da ausência da autora à perícia médica, que foi intimada apenas na pessoa de seu advogado. O Tribunal decidiu que a intimação pessoal da autora é necessária para a realização da perícia, configurando cerceamento de defesa a falta dessa intimação. Assim, a sentença de extinção foi anulada, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito e redesignação da perícia médica. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1143319-73.2025.8.26.0053 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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