Concessão de auxílio-acidente com termo inicial retroativo ao dia seguinte à alta médica — Reexame necessário não conhecido e recurso do autor provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data03/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de auxílio-acidente ao autor, que alegou incapacidade laborativa devido a lesões relacionadas ao trabalho. O Tribunal decidiu não conhecer do reexame necessário, uma vez que o INSS manifestou concordância com a sentença e o valor da condenação não ultrapassou o limite legal. O recurso do autor foi provido, alterando o termo inicial do benefício para retroagir ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme o entendimento do Tema 862 do STJ, fixando a data de início do auxílio-acidente em 31/07/2019, em razão das lesões apresentadas pelo autor. [TJSP - Apelação Cível - 1058846-57.2025.8.26.0053 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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