Desistência de apelação cível em ação acidentária — homologação da desistência pelo tribunal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data03/08/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Tiscianne Cavalcante de Alencar contra a sentença que julgou parcialmente procedente sua ação acidentária, visando a reforma da decisão quanto à fixação dos honorários advocatícios. O Tribunal decidiu homologar a desistência do recurso, uma vez que o INSS manifestou expressamente seu desinteresse em recorrer e concordou com a decisão, o que afastou a necessidade de reexame necessário, conforme o art. 496, § 4º, IV, do CPC e o Tema 1081 do STJ. Assim, a desistência foi considerada válida e o exame do recurso foi prejudicado.
[TJSP - Apelação Cível - 1046600-33.2022.8.26.0506 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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