Correção monetária em auxílio-acidente — Apelação do INSS parcialmente provida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data03/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação da correção monetária e juros de mora em um caso de auxílio-acidente, onde o INSS apelou contra a sentença que o condenou ao pagamento do benefício. O Tribunal decidiu não conhecer do reexame necessário e deu parcial provimento ao recurso do INSS, reformando a sentença em relação à correção monetária. O fundamento principal da decisão foi a aplicação dos critérios de atualização monetária estabelecidos pelos Tribunais Superiores, determinando que a correção deve ser feita pelo IPCA-E e a taxa Selic em períodos específicos, conforme as Emendas Constitucionais pertinentes. [TJSP - Apelação Cível - 1079761-30.2025.8.26.0053 - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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