Embargos de declaração em auxílio-acidente — omissão quanto à aplicação da EC 136/2025 não reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão anterior sobre a aplicação dos critérios de atualização monetária e juros de mora após a Emenda Constitucional n° 136/2025, no contexto de um pedido de auxílio-acidente. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), afirmando que o acórdão já havia abordado todas as questões relevantes e que não havia omissão quanto à aplicação da nova legislação. O fundamento principal da decisão foi que a análise dos consectários legais foi realizada de acordo com a legislação vigente, e que as alegações do embargante visavam apenas rediscutir a matéria já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1015836-27.2024.8.26.0625 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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