Ação de consignação em pagamento — improcedência mantida por ausência de recusa injustificada do credor e purgação irregular da mora

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento ajuizada por devedores fiduciantes, que pretendiam purgar a mora decorrente de contrato garantido por alienação fiduciária de imóvel. Alegaram recusa indevida do banco em receber os valores em atraso e existência de acordo extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve recusa injustificada do credor apta a autorizar a consignação em pagamento; e (ii) estabelecer se os autores promoveram a purgação da mora na forma exigida pela Lei nº 9.514/97. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consignação em pagamento somente possui eficácia liberatória quando demonstrada alguma das hipóteses legais previstas no art. 335 do Código Civil, especialmente a recusa injustificada do credor em receber o pagamento devido. 4. Os autores foram regularmente intimados para purgação da mora, tendo a notificação extrajudicial indicado expressamente o valor devido e a forma de pagamento mediante cheque administrativo nominal ao credor, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 9.514/97. 5. A legislação de regência exige o pagamento integral da dívida vencida, acrescida dos encargos legais e contratuais, não havendo obrigação legal ou contratual de o credor fiduciário aceitar parcelamento ou forma alternativa de pagamento pretendida unilateralmente pelos devedores. 6. O depósito judicial realizado pelos autores ocorreu após o decurso do prazo legal para purgação da mora e não correspondeu integralmente aos consectários previstos contratualmente, circunstância que impede o reconhecimento da validade da consignação. 7. A faculdade prevista no art. 26-A, § 2º, da Lei nº 9.514/97 pressupõe purgação regular da mora antes da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, hipótese não configurada nos autos. 8. As mensagens de WhatsApp juntadas aos autos revelam apenas tratativas preliminares para eventual composição amigável, sem demonstração de proposta definitiva aceita pelas partes ou de acordo formalmente celebrado. 9. Os autores não comprovaram que os interlocutores das mensagens possuíam poderes específicos para transacionar em nome da instituição financeira, nem demonstraram consenso quanto às cláusulas essenciais do alegado acordo, como valores, prazos e forma de pagamento. 10. Inexistente prova de recusa injustificada do credor ou de purgação regular da mora, impõe-se a manutenção integral da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 335. CPC/2015, arts. 373, I, 487, I, 539 e seguintes, 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 2º e 3º, e 1.026, § 2º. Lei nº 9.514/97, arts. 26, §§ 1º, 2º-A e 3º, e 26-A, §§ 1º e 2º. Regimento Interno do TJ/SP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 211 do STJ. Súmula nº 282 do STF. Os argumentos apresentados pelo recorrente no seu recurso já foram devidamente analisados e rejeitados pela sentença, que deve ser integralmente ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP, por não haver nenhum fundamento de fato ou de direito novo relevante a ser apreciado: "Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por José Carlos Miranda e Tatiane Bitto em face de Bando Bradesco S/A. Alegam que celebraram com o réu contrato de cédula de crédito bancário com garantia por alienação fiduciária de imóvel. Alegam ainda que, devido a dificuldades financeiras, não conseguiram pagar algumas parcelas e que o banco recusou o pagamento das quantias devidas, o que motivou a propositura da ação. O banco, por sua vez, sustentou que não houve recusa, mas sim falta de pagamento no prazo legal, argumentando que a consolidação da propriedade já havia ocorrido, o que inviabilizaria a purgação da mora. Pede a improcedência ação. Houve réplica. Documentos foram juntados. Os autos vieram conclusos. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1006835-82.2024.8.26.0248 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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