Apelação Criminal por tráfico de entorpecentes — condenação mantida com base em materialidade e autoria comprovadas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação de Anderson José de Oliveira, que buscava a absolvição da condenação por tráfico de entorpecentes, alegando ilegalidade na abordagem policial e insuficiência probatória. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, mantendo a condenação de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, fundamentando que a materialidade e a autoria do crime estavam devidamente comprovadas, e que a abordagem policial foi realizada com base em fundada suspeita, dada a fuga do apelante ao avistar a viatura. A decisão ressaltou a coerência dos depoimentos dos policiais e a fragilidade das alegações de defesa, confirmando a legalidade da busca pessoal e a adequação da dosimetria da pena. [TJSP - Apelação Criminal - 1502586-39.2024.8.26.0019 - Rel. ANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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