Apelação ministerial em caso de roubos majorados em continuidade delitiva — provimento para exasperação das penas e reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA
Data03/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
AssuntoRoubo Qualificado. Causa de aumento da pena. Emprego de arma de fogo. Requisitos para caracterização da majorante.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação do Ministério Público contra a sentença que condenou Ryan Silva Rangel de Oliveira a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, por roubos majorados. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso ministerial, reconhecendo a majorante do emprego de arma de fogo e exasperando as penas, fixando-as em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 18 dias-multa. O fundamento principal da decisão foi a suficiência da palavra das vítimas e a coesão das provas, que demonstraram a materialidade e a autoria dos crimes, além da necessidade de um regime prisional fechado devido à gravidade dos delitos e ao risco de reiteração criminosa. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1511232-56.2025.8.26.0228 - Rel. ANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Apelação ministerial em caso de roubos… — TJSP