Apelação Criminal por roubo majorado e extorsão qualificada — provimento parcial ao recurso de um réu e desprovimento aos demais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRODRIGUES TORRES
Data03/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a condenação de três réus por roubo majorado e extorsão qualificada, onde a vítima foi rendida, teve sua liberdade restringida e foi obrigada a realizar transferências bancárias. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso de Carlos Roberto de Lima Júnior, afastando a reincidência relacionada ao artigo 28 da Lei de Drogas e compensando a agravante com a atenuante, enquanto negou provimento aos recursos de Anderson Júlio de Oliveira e Kevin Junior dos Santos, mantendo as penas e a condenação. O fundamento principal da decisão foi a robustez das provas que corroboraram a materialidade e a autoria dos crimes, além da gravidade das condutas dos réus, que justificaram a manutenção das penas e do regime prisional fechado. [TJSP - Apelação Criminal - 1501882-29.2023.8.26.0482 - Rel. RODRIGUES TORRES - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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