Apelação Criminal por adulteração de sinal identificador de veículo — condenação mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de João Augusto Costa da Silva por adulteração de sinal identificador de veículo, com a defesa alegando nulidade por violação de domicílio e insuficiência de provas. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a condenação, pois a materialidade e autoria do delito estavam comprovadas, com a motocicleta encontrada na residência do réu apresentando sinais de adulteração. O ingresso dos policiais na residência foi considerado lícito, uma vez que houve autorização da genitora do acusado e a situação configurava flagrante delito. A decisão fundamentou-se na ausência de provas que sustentassem a alegação de nulidade e na tipificação do crime, que não exige prova de dolo direto, bastando a posse do veículo irregular.
[TJSP - Apelação Criminal - 1503435-63.2024.8.26.0228 - Rel. ANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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