Apelação Criminal por Receptação e Adulteração de Sinal Identificador de Veículo — Condenação mantida por materialidade e autoria comprovadas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação de Guilherme Honorato dos Santos, que buscava a absolvição por insuficiência de provas em um caso de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, mantendo a condenação do réu, que foi surpreendido conduzindo uma motocicleta com emplacamento falso e sinais de adulteração, proveniente de furto. O fundamento principal da decisão foi a confirmação da materialidade e autoria dos crimes, além da legalidade da abordagem policial, que se deu em uma fiscalização de rotina, e a distinção entre os delitos, que justificou a manutenção do concurso material entre eles. [TJSP - Apelação Criminal - 1500102-18.2025.8.26.0536 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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