Aplicação do Tema 677 do STJ em Agravo de Instrumento — Provimento parcial para atualização de débito e indeferimento de levantamento de honorários

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data03/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação do Tema 677 do STJ, que estabelece que o depósito feito a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. O Tribunal decidiu dar provimento em parte ao agravo de instrumento, reformando a decisão de primeira instância que indeferiu a aplicação imediata do Tema 677 e o levantamento integral dos valores depositados. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de aplicar a nova orientação do STJ, que deve ser considerada imediata, mesmo diante de embargos de declaração pendentes, e a preservação da ordem de constrição judicial em relação aos honorários advocatícios, que não podem ser levantados sem autorização expressa do juízo competente. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2398764-40.2025.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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